TJDF APC - 940347-20130111918026APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBLIDADE. 1. A previsão de prazo de tolerância de 90 (noventa) dias úteis para a entrega do imóvel adquirido ainda em construção não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da promitente vendedora. 2.A alteração do memorial de incorporação, bem como a ocorrência de chuvas, dentre outras dificuldades enfrentadas, não podem ser consideradas motivos de força maior, aptas a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo pactuado. 3. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não tem o condão de causar abalo psicológico de grande intensidade, passível de indenização por danos morais. 4. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBLIDADE. 1. A previsão de prazo de tolerância de 90 (noventa) dias úteis para a entrega do imóvel adquirido ainda em construção não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da promitente vendedora. 2.A alteração do memorial de incorporação, bem como a ocorrência de chuvas, dentre outras dificuldades enfrentadas, não podem ser consideradas motivos de força maior, aptas a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo pactuado. 3. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não tem o condão de causar abalo psicológico de grande intensidade, passível de indenização por danos morais. 4. A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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