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Jurisprudência


TJDF APC - 940447-20140111202657APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUXO-MAXILO-FACIAL. RECUSA EM CUSTEAR.ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar a cirurgia buco-maxilo-facial, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste abeneficiária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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