TJDF APC - 940450-20140310075993APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É evidente a relação jurídica quado a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final, se materializando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. O termo final dos lucros cessantes se dá com o efetivo recebimento do imóvel. Não verificada a existência de publicidade enganosa, não há que se falar em conversão de perdas e danos, ainda mais quando ausente a comprovação do efetivo prejuízo. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, a repercussão da procedência ou da improcedência dos pedidos serão consideradas e compensadas entre as partes os honorários e as despesas processuais. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É evidente a relação jurídica quado a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final, se materializando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. O termo final dos lucros cessantes se dá com o efetivo recebimento do imóvel. Não verificada a existência de publicidade enganosa, não há que se falar em conversão de perdas e danos, ainda mais quando ausente a comprovação do efetivo prejuízo. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, a repercussão da procedência ou da improcedência dos pedidos serão consideradas e compensadas entre as partes os honorários e as despesas processuais. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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