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Jurisprudência


TJDF APC - 940451-20150110183548APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO cpc. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Disso resulta a imprescindibilidade de serem restituídas todas as parcelas liquidadas pelos autores, a título de pagamento do preço. Levando-se em conta que a inexecução do contrato é imputada à promitente vendedora, que recebeu inicialmente as arras, deve ocorrer a sua devolução, nos termos do artigo 418 do CC. Considerando-se que a ré foi condenada a devolver os valores integralmente pagos pelo comprador, o que invoca a aplicação da regra ínsita do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se à parte ré o pagamento integral das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recurso Adesivo dos autores conhecido e provido. Apelação da ré desprovida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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