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Jurisprudência


TJDF APC - 940452-20140610133546APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO RITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. O acordo entabulado entre as partes não justifica a extinção do feito, que deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral da avença, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, pois, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal, pelo rito originário. O acordo entre as partes para pagamento do débito com a suspensão do processo não implica conversão do rito para aquele da constrição patrimonial. O parcelamento da dívida não implica reconhecimento, pela parte exequente, de que a falta de pagamento da obrigação alimentar foi involuntária. Apelações providas. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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