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Jurisprudência


TJDF APC - 940462-20140710357069APC

Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do Código de Processo Civil). 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. É evidente o interesse da parte em obter acesso ao documento, sobretudo porque o instrumento negocial não foi exibido no decorrer do trâmite processual, o que caracteriza a recusa no cumprimento da obrigação e a necessidade da tutela judicial. 3. À luz do princípio da causalidade, a autora deve arcar com a sucumbência, visto que deu causa à propositura da demanda. Apelação cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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