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Jurisprudência


TJDF APC - 940463-20150910047007APC

Ementa
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO. DECRETO-LEI 70/1966. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A determinação de pagamento de taxa, pelo período indevido da ocupação, compreendido entre o registro da carta de arrematação no cartório de imóveis e a data da efetiva imissão de posse, encontra respaldo na norma inserta no art. 38 do Decreto-Lei n. 70/1966. O Decreto-Lei n. 70/1966 estabelece em seu art. 38 que no período que mediar entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva. A impugnação à gratuidade da justiça na apelação é via inadequada porquanto, nos termos da Lei 1.060/1950, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita incidentalmente e em autos apartados. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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