TJDF APC - 940464-20120710213083APC
DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE HERANÇA. ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Pode-se afirmar que a união estável segue, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal do casamento, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. O reconhecimento da união estável impõe a partilha igualitária de todos os bens adquiridos, a título oneroso, ao longo da vida conjugal. Entretanto, tanto na união estável, quanto no casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, a comunicabilidade dos bens, que é regra geral, admite exceções que a própria lei enumera, nos termos do art. 1.659, do Código Civil. Nesse sentido, os bens e os valores adquiridos a título de herança não são comunicáveis e, portanto, não são partilhados, tendo em vista que fogem ao esforço comum do casal.Incidência do art. 1.659, inc. I, do Código Civil. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE HERANÇA. ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Pode-se afirmar que a união estável segue, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal do casamento, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. O reconhecimento da união estável impõe a partilha igualitária de todos os bens adquiridos, a título oneroso, ao longo da vida conjugal. Entretanto, tanto na união estável, quanto no casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, a comunicabilidade dos bens, que é regra geral, admite exceções que a própria lei enumera, nos termos do art. 1.659, do Código Civil. Nesse sentido, os bens e os valores adquiridos a título de herança não são comunicáveis e, portanto, não são partilhados, tendo em vista que fogem ao esforço comum do casal.Incidência do art. 1.659, inc. I, do Código Civil. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão