TJDF APC - 940465-20150110360698APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Constatado o descumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora, surge para o promissário comprador o direito a escolha entre resolver o contrato ou pedir o cumprimento específico da obrigação. Como não há mais interesse em continuar com o contrato, impõe-se a rescisão contratual e a extinção da avença. Os lucros cessantes representam os ganhos que os apelados razoavelmente deixaram de auferir em razão do ato ilícito, devendo o Juiz se valer do princípio da razoabilidade para arbitrar o valor da indenização, nos termos do art. 402 do Código Civil. O valor pago a título de arras confirmatórias se incorpora no montante total pago pelo imóvel, devendo ser restituído de forma simples. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Constatado o descumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora, surge para o promissário comprador o direito a escolha entre resolver o contrato ou pedir o cumprimento específico da obrigação. Como não há mais interesse em continuar com o contrato, impõe-se a rescisão contratual e a extinção da avença. Os lucros cessantes representam os ganhos que os apelados razoavelmente deixaram de auferir em razão do ato ilícito, devendo o Juiz se valer do princípio da razoabilidade para arbitrar o valor da indenização, nos termos do art. 402 do Código Civil. O valor pago a título de arras confirmatórias se incorpora no montante total pago pelo imóvel, devendo ser restituído de forma simples. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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