TJDF APC - 940470-20120710308270APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em existência de contrato de distribuição celebrado entre as partes se autora apelante não demonstrou todos os requisitos necessários para a caracterização do referido contrato, nos termos dos arts. 710, 711 e 714 do Código Civil. 2. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade, quando da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil para fins de procedência do pedido de anulação do negócio entabulado, o que não ocorreu no presente feito. Apelação cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em existência de contrato de distribuição celebrado entre as partes se autora apelante não demonstrou todos os requisitos necessários para a caracterização do referido contrato, nos termos dos arts. 710, 711 e 714 do Código Civil. 2. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade, quando da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil para fins de procedência do pedido de anulação do negócio entabulado, o que não ocorreu no presente feito. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão