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Jurisprudência


TJDF APC - 940471-20140111453244APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROMOÇÃO. LEI 12.086/2009. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. PROVA. A realização e o êxito em Teste de Aptidão Física - TAF é condição indispensável à promoção na carreira, tendo em vista o estabelecido no Regulamento de Promoções de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, em especial o art. 86, inc. III, da Lei 12.086/2009. Não demonstrada a satisfação dos requisitos formalmente exigidos para a promoção, não há falar em ressarcimento por preterição. Considerando que a demonstração da preterição é ônus do qual não se desincumbiu o autor, consoante a regra inserta no art. 333, inc. I, do CPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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