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Jurisprudência


TJDF APC - 940475-20140111807376APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. No presente feito, a instituição financeira não logra êxito em comprovar que a cobrança decorre exclusivamente de tarifa de cadastro, não podendo repassar ao cliente valores que se referem a serviços de interesse do banco. Não há que se falar em excesso da execução quando a cobrança não extrapola os termos avençados. Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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