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Jurisprudência


TJDF APC - 940476-20150110291180APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Cabe ressaltar que os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, no que tange à devolução dos juros de obra, tem-se que não lhes assiste razão, uma vez que a cobrança de tais encargos decorre do atraso na entrega do habite-se, fato este imputado às rés. O atraso na entrega do imóvel gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à instituição financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo por culpa da construtora. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade dos autores capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelação das rés desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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