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Jurisprudência


TJDF APC - 940478-20140111539885APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. A não transferência da linha telefônica para o novo endereço do cliente e seu posterior cancelamento unilateral extrapola o que é conhecido como mero aborrecimento, sendo capaz de gerar danos de natureza moral. O valor indenizatório fixado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) atende adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida, não havendo que falar em redução do quantum. Havendo sucumbência recíproca, tanto o autor como o réu devem arcar com as custas e honorários de forma proporcional à parte em que restaram vencidas. Apelação provida parcialmente.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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