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Jurisprudência


TJDF APC - 940479-20140910118965APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. ARRAS CONFRIMATÓRIAS. RETENÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Optando pelo financiamento bancário do saldo devedor, a demora na aprovação do crédito não pode ser imputada à construtora, se esta, dentro do prazo estabelecido, entrega a obra e providencia toda a documentação para a devida averbação. 2. Tem-se que a rescisão do contrato por culpa dos autores, torna-se imperiosa a retenção das arras confirmatórias previstas contratualmente a favor da ré, nos termos do art. 418 do Código Civil. 3. Se restou demonstrado nos autos que não ocorreu a mora dos autores em relação ao pagamento das parcelas, mas tão somente ao financiamento do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, inaplicável a multa penal de 2% estabelecida em caso de inadimplência das parcelas. Apelação cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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