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Jurisprudência


TJDF APC - 940484-20120710208762APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. JUROS LEGAIS. CUMULAÇÃO DE ALUGUEIS COM DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. São devidos para a autora os valores dos alugueis que não lhe foram repassados no período em que o imóvel se encontrava habitado por terceiro, com o consentimento das rés. Os juros sobre tais valores, entretanto, deverão incidir a partir da citação, uma vez se tratar de responsabilidade civil contratual, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Uma vez que a parte autora disponibilizou o imóvel de sua propriedade à administração e locação pela 1ª ré, não é razoável vindicar os aluguéis que pagou durante o período, tendo em vista a incompatibilidade em se utilizar o imóvel para moradia própria e, ao mesmo tempo, se auferir lucro decorrente de aluguel. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade da autora capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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