main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 940489-20140710204596APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pela consumidora. Na indenização por danos morais, considera-se o evento danoso como termo inicial para a incidência dos juros moratórios, consoante o enunciado da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão