TJDF APC - 940490-20100110797723APC
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ainérciada parte exequente emcomprovar a publicação do editalde citação, em desobediência ao comando do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil vigente à época, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo dispensável a intimação pessoal, porquanto inaplicável o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil no caso de extinção fundada no art. 267, IV do mesmo diploma. Apelação desprovida.
Ementa
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ainérciada parte exequente emcomprovar a publicação do editalde citação, em desobediência ao comando do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil vigente à época, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo dispensável a intimação pessoal, porquanto inaplicável o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil no caso de extinção fundada no art. 267, IV do mesmo diploma. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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