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Jurisprudência


TJDF APC - 940494-20130710328840APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PURGA DA MORA. DESPROVIMENTO. Comprovada a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, têm-se presentes os pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Embora o procedimento processual regido pelo Decreto-Lei 911/69, confira ao devedor a faculdade de postular revisão contratual, inclusive em sede de contestação, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora, conforme nova disposição do art. 3º, introduzido pela Lei nº 10.931/94. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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