TJDF APC - 940496-20140110794179APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Conforme preceitua o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965, aplica-se a prescrição de cinco anos para a cobrança de diferenças nas comissões, devendo o início do prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a obrigação se tornou exigível. Tem-se que a rescisão ocorreu por culpa da representada, afastadas as hipóteses do artigo 35, porquanto não foi comprovada conduta do representante em desconformidade com os dispositivos legais. Portanto, o representante faz jus ao recebimento da indenização prevista no artigo 27, alínea j, da Lei n. 4.886/1965 durante todo o tempo em que vigorou a relação jurídica entre as partes. No que tange à condenação sucumbencial, quando cada parte é vencedor e vencido, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente, na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil/1973. Apelação desprovida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Conforme preceitua o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965, aplica-se a prescrição de cinco anos para a cobrança de diferenças nas comissões, devendo o início do prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a obrigação se tornou exigível. Tem-se que a rescisão ocorreu por culpa da representada, afastadas as hipóteses do artigo 35, porquanto não foi comprovada conduta do representante em desconformidade com os dispositivos legais. Portanto, o representante faz jus ao recebimento da indenização prevista no artigo 27, alínea j, da Lei n. 4.886/1965 durante todo o tempo em que vigorou a relação jurídica entre as partes. No que tange à condenação sucumbencial, quando cada parte é vencedor e vencido, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente, na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil/1973. Apelação desprovida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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