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Jurisprudência


TJDF APC - 940497-20150710256980APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. São necessários tanto o título executivo extrajudicial quanto o inadimplemento do devedor para ajuizar uma execução. O inadimplemento do devedor deverá se referir a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, e a prova dos atributos da obrigação deve ser pré-constituída, demonstrada no momento em que a ação é proposta. A necessidade de apuração de fatos ou a explicação de cláusulas contratuais descaracteriza o documento como título executivo, cabendo o processo de conhecimento. O credor carece do direito de ação ao instruir a execução com título inexequível. Manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial devido à ausência dos requisitos do título extrajudicial. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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