DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO ENVOLVENDO CONDUTOR COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS. OPÇÃO DO SEGURADO PELA NÃO COBERTURA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. À f. 19, ao contratar o seguro, a apelante declarou que não pretendia cobertura para qualquer condutor com idade entre 18 e 25 anos, declarando ainda estar plenamente ciente e de acordo que não haverá cobertura caso o condutor deste veículo, quando não o próprio segurado, esteja na faixa etária entre 18 e 25 anos. Aos contratos de seguro incidem as normas que emanam do Código de Defesa do Consumidor, por se afigurar relação de consumo. O princípio da boa-fé objetiva alegado pela apelante veda o comportamento contraditório, pois se de um lado a apelante concordou com a exclusão da cláusula de cobertura de condução do veículo por motorista com idade entre 18 e 25 anos, não pode posteriormente reclamar a mesma cobertura no caso do sinistro em questão. Não merece acolhida a indenização por danos morais, ante a ausência de qualquer ilícito praticado pela apelada ao se recusar ao pagamento de indenização excluída do contrato por disposição expressa e com a anuência da apelante. Recurso desprovido.