TJDF APC - 940501-20150510036182APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Reconhecida a culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel, é devida a restituição imediata de todos os valores pagos. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da promitente vendedora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Reconhecida a culpa da construtora no atraso da entrega do imóvel, é devida a restituição imediata de todos os valores pagos. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da promitente vendedora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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