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Jurisprudência


TJDF APC - 940503-20150111322630APC

Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. QUINHÃO 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Houve a realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, ente os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o Distrito Federal, contemplando o quinhão 23 da Fazenda Santa Maria, imóvel objeto da presente demanda. O referido acordo inexiste nos autos. O aludido documento determina que o quinhão 23 da Fazenda Santa Maria será integralmente transferido ao Governo do Distrito Federal, que será responsável por implementar serviços de infraestrutura básica no local. Em contrapartida, o Estado contemplará os proprietários do imóvel com a devolução de 48 (quarenta e oito) hectares da área já recuperada. Assim, com o ajuste firmado, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que a presente ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. Quanto às nulidades apontadas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em questão, torna-se inviável analisá-las na presente demanda, tendo em vista que os apelantes sequer trouxeram aos autos o aludido documento. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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