TJDF APC - 940506-20090111480555APC
DIREITO CIVIL. DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS. MODIFICAÇÃO MEDIANTE ACORDO VERBAL. IMPOSSIBLIDADE. MULTA APLICADA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA RECONVECIONAL. AUTONOMIA. CABIMENTO. Verificado que as benfeitorias foram realizadas sem prévia e expressa autorização por escrito, conforme exigência constante de cláusula contratual, o mero acordo verbal não é suficiente para alterar o pacto locatício originário. Daí por que a produção da prova testemunhal requerida revela-se meramente protelatória. Precedente. Conforme ajustado pelo acordo de vontades, descumprida a obrigação de renovar a carta de fiança no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, sob pena de rescisão contratual, o oferecimento de garantias diversas não vincula o locador e nem impede o desfazimento da locação por inobservância do contrato. Não havendo previsão de multa proporcional ao tempo de ocupação do imóvel no caso de infração a cláusula contratual, a penalidade estipulada pelas partes deve ser cumprida nos termos avençados. Nas sentenças condenatórias, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, aferidos os requisitos do grau de zelo do profissional; do lugar de prestação do serviço e da natureza e importância da causa, conforme prevê o art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Por se tratar de demanda autônoma, também é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção. Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS. MODIFICAÇÃO MEDIANTE ACORDO VERBAL. IMPOSSIBLIDADE. MULTA APLICADA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA RECONVECIONAL. AUTONOMIA. CABIMENTO. Verificado que as benfeitorias foram realizadas sem prévia e expressa autorização por escrito, conforme exigência constante de cláusula contratual, o mero acordo verbal não é suficiente para alterar o pacto locatício originário. Daí por que a produção da prova testemunhal requerida revela-se meramente protelatória. Precedente. Conforme ajustado pelo acordo de vontades, descumprida a obrigação de renovar a carta de fiança no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, sob pena de rescisão contratual, o oferecimento de garantias diversas não vincula o locador e nem impede o desfazimento da locação por inobservância do contrato. Não havendo previsão de multa proporcional ao tempo de ocupação do imóvel no caso de infração a cláusula contratual, a penalidade estipulada pelas partes deve ser cumprida nos termos avençados. Nas sentenças condenatórias, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, aferidos os requisitos do grau de zelo do profissional; do lugar de prestação do serviço e da natureza e importância da causa, conforme prevê o art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Por se tratar de demanda autônoma, também é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção. Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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