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Jurisprudência


TJDF APC - 940509-20140710314756APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES.. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção civil. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Se não houve sucumbência parcial, não há que se falar em compensação de honorários advocatícios (art. 21 do CPC), devendo a parte vencida arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Inexiste excesso no percentual de 30% estabelecido no contrato a título de multa compensatória por tratar-se de contrato de adesão em que a cláusula penal foi estipulada diretamente pelo vendedor. Ademais, o percentual não se mostra abusivo diante da realidade do caso concreto, em que se passaram cerca de três anos da data prometida para a entrega do imóvel. Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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