TJDF APC - 940516-20140111254152APC
PROCESSO CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil/1973, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do E. Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do feito executório, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil/1973, até que se ultime a obrigação. Não se justifica a extinção do feito, o qual deverá ter a tramitação suspensa até que haja o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, inclusive como forma de compelir a parte devedora ao adimplemento da obrigação, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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