TJDF APC - 940519-20140710052025APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO.ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. Deve-se afastar a alegação de coisa julgada quando a causa de pedir e o pedido são distintos daqueles da ação paradigma. Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Na ação monitória, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Diante da ausência de cláusula não à ordem no cheque e da ausência de prova de que o endosso teria ocorrido após o término do prazo para apresentação do título, presume-se que o endosso foi feito em data anterior à expiração do prazo de apresentação, razão pela qual o cheque pode ser circulável por endosso. O cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Uma vez em circulação, o portador da cártula, desde que esteja de boa-fé, tem o direito de exigir a importância inserta no título. Apelação provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO.ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. Deve-se afastar a alegação de coisa julgada quando a causa de pedir e o pedido são distintos daqueles da ação paradigma. Nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil/1973, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Na ação monitória, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Diante da ausência de cláusula não à ordem no cheque e da ausência de prova de que o endosso teria ocorrido após o término do prazo para apresentação do título, presume-se que o endosso foi feito em data anterior à expiração do prazo de apresentação, razão pela qual o cheque pode ser circulável por endosso. O cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Uma vez em circulação, o portador da cártula, desde que esteja de boa-fé, tem o direito de exigir a importância inserta no título. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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