TJDF APC - 940522-20150110694797APC
CONSUMIDOR. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIFERENCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. Em que pese a identidade de partes dos processos, não se opera a coisa julgada se o primeiro não tratou do mesmo objeto do segundo. Nos contrato de natureza coletiva, os arts. 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, garantem ao consumidor aposentado a manutenção de sua qualidade de beneficiário de plano de saúde, mantidas as mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Os arts. 30 e 31, da Lei 9.656/1998 não autorizam tratamento diferenciado entre beneficiários aposentados e beneficiários ativos. As Resoluções n.º 20 e 21/1999 da CONSU, revogadas pela RN n.º 279/2011, da ANS, que regulamentavam os arts. 30 e 31, da Lei n.º 9.565/19998, não podem criar regime menos favorável àquele determinado na lei. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Apelação provida.
Ementa
CONSUMIDOR. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIFERENCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. Em que pese a identidade de partes dos processos, não se opera a coisa julgada se o primeiro não tratou do mesmo objeto do segundo. Nos contrato de natureza coletiva, os arts. 30 e 31, da Lei nº 9.656/98, garantem ao consumidor aposentado a manutenção de sua qualidade de beneficiário de plano de saúde, mantidas as mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Os arts. 30 e 31, da Lei 9.656/1998 não autorizam tratamento diferenciado entre beneficiários aposentados e beneficiários ativos. As Resoluções n.º 20 e 21/1999 da CONSU, revogadas pela RN n.º 279/2011, da ANS, que regulamentavam os arts. 30 e 31, da Lei n.º 9.565/19998, não podem criar regime menos favorável àquele determinado na lei. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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