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Jurisprudência


TJDF APC - 940530-20080110542167APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1401560/MT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O auxílio-acidente é benefício de natureza exclusivamente indenizatória, que visa ressarcir o segurado em decorrência de acidente que lhe cause redução da capacidade laborativa, nos termos do artigo 86, caput e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. O benefício não deve ser estabelecido em coincidência com a data de conclusão do procedimento de reabilitação profissional do sinistrado, mas sim a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença. 3. Em observância à sistermática dos Recursos Repetitivos e o entendimento firmado no REsp 1401560/MT, devem ser devolvidos os valores de benefícios previdenciários percebidos em decorrência da decisão que antecipou a tutela e posteriormente foi revogada pela sentença recorrida, ante a reversibilidade da medida antecipatória e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Em vista da natureza alimentar e periódica das verbas previdenciárias, bem como para não haver comprometimento da subsistência do devedor, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), deve ser observado, quando da execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício, até a satisfação integral do crédito. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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