TJDF APC - 940535-20140110406749APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE/CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. PARTICULARIDADES ELENCADAS NAS ALÍNEAS A E B, E PRINCIPALMENTE NA ALÍNEA C, DO REFERIDO ARTIGO. CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. RÉU SUCUMBENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No tocante aos honorários advocatícios, a responsabilização do sucumbente pelos honorários contratuais, firmados dentro da autonomia da vontade do cliente (vencedor da demanda) e seu patrono, evidencia sobreposição de carga de responsabilidade quanto ao desfalque patrimonial perpetrado pelo vencido na esfera jurídica do vencedor. 2. Existindo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 3. De acordo com o critério de equidade os honorários advocatícios devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo profissional, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º). 4. Na hipótese, tratando-se de sentença condenatória, e sendo a causa de baixa complexidade, não exigindo intensa atividade advocatícia para a defesa dos interesses do recorrente em juízo, e considerando que o processo tramitou por curto espaço de tempo, sem a necessidade de muitas manifestações das partes nos autos, tenho como razoável e proporcional a fixação da verba honorária promovida pelo Juízo singular, em montante equivalente à 10% (dez por cento do valor da condenação). RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTOem razão da sucumbência para condenar o réu/recorrente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo terceiro, do CPC e manter a r. sentença nos demais termos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE/CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. PARTICULARIDADES ELENCADAS NAS ALÍNEAS A E B, E PRINCIPALMENTE NA ALÍNEA C, DO REFERIDO ARTIGO. CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. RÉU SUCUMBENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No tocante aos honorários advocatícios, a responsabilização do sucumbente pelos honorários contratuais, firmados dentro da autonomia da vontade do cliente (vencedor da demanda) e seu patrono, evidencia sobreposição de carga de responsabilidade quanto ao desfalque patrimonial perpetrado pelo vencido na esfera jurídica do vencedor. 2. Existindo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 3. De acordo com o critério de equidade os honorários advocatícios devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo profissional, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º). 4. Na hipótese, tratando-se de sentença condenatória, e sendo a causa de baixa complexidade, não exigindo intensa atividade advocatícia para a defesa dos interesses do recorrente em juízo, e considerando que o processo tramitou por curto espaço de tempo, sem a necessidade de muitas manifestações das partes nos autos, tenho como razoável e proporcional a fixação da verba honorária promovida pelo Juízo singular, em montante equivalente à 10% (dez por cento do valor da condenação). RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTOem razão da sucumbência para condenar o réu/recorrente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo terceiro, do CPC e manter a r. sentença nos demais termos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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