TJDF APC - 940557-20150111145965APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA 266/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Assim, é preciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Segundo o artigo 1º da Lei 12.016/09, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. Nos termos do enunciado da súmula 266 do Supremo Tribunal Federal não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 4. A suposta violação ao princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e a comunicação não pode ser suscitada em mandado de segurança por se tratar de impugnação de lei em tese (precedentes do STJ). 5. O mandado de segurança também não é via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal que preceitua que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ademais, consoante enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 6. In casu, a ação proposta não é adequada para a postulação formulada pelo autor, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA 266/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Assim, é preciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Segundo o artigo 1º da Lei 12.016/09, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. Nos termos do enunciado da súmula 266 do Supremo Tribunal Federal não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 4. A suposta violação ao princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e a comunicação não pode ser suscitada em mandado de segurança por se tratar de impugnação de lei em tese (precedentes do STJ). 5. O mandado de segurança também não é via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal que preceitua que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ademais, consoante enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 6. In casu, a ação proposta não é adequada para a postulação formulada pelo autor, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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