TJDF APC - 940560-20140710247606APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV PRIME SILCO TAGUATINGA QI 03 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA/TECSIL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APELAÇÃO DA 1ª E 2ª RÉ. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. HABITE-SE. DEMORA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. ARRAS. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. ORIGEM DO DÉBITO. ILÍCITO CONTRATUAL. CABIMENTO. APELOS DAS DUAS RÉS (MRV PRIME E TECSIL) CONHECIDOS, PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. 1. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as rés não prosperam, pois, conforme se verifica do instrumento contratual de fls. 33 e seguintes, ambas figuram como promitente vendedora (TECSIL) e interveniente anuente e garantidora (PRIME) da obra e da construtora, o que impõe reafirmar a legitimidade passiva delas, conforme já fora acertado na origem. 2. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, demora de órgãos públicos para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 4. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 5. A extrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedor. Resolvido o contrato por culpa deste, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, em parcela única, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, incluindo as arras prestadas, quando foi reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 6. Os juros de mora, tratando-se de ilícito contratual, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e do STJ, incidirão a contar da citação. Precedentes do STJ e TJDFT. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DUAS RÉS (MRV PRIME e TECSIL) CONHECIDOS, PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTACTA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV PRIME SILCO TAGUATINGA QI 03 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA/TECSIL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APELAÇÃO DA 1ª E 2ª RÉ. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. HABITE-SE. DEMORA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. ARRAS. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. ORIGEM DO DÉBITO. ILÍCITO CONTRATUAL. CABIMENTO. APELOS DAS DUAS RÉS (MRV PRIME E TECSIL) CONHECIDOS, PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. 1. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as rés não prosperam, pois, conforme se verifica do instrumento contratual de fls. 33 e seguintes, ambas figuram como promitente vendedora (TECSIL) e interveniente anuente e garantidora (PRIME) da obra e da construtora, o que impõe reafirmar a legitimidade passiva delas, conforme já fora acertado na origem. 2. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, demora de órgãos públicos para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 4. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 5. A extrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedor. Resolvido o contrato por culpa deste, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, em parcela única, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, incluindo as arras prestadas, quando foi reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 6. Os juros de mora, tratando-se de ilícito contratual, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e do STJ, incidirão a contar da citação. Precedentes do STJ e TJDFT. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DUAS RÉS (MRV PRIME e TECSIL) CONHECIDOS, PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTACTA.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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