TJDF APC - 940583-20120111157229APC
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. REVISÃO DO VALOR MENSAL. LAUDO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se o laudo pericial que apurou o valor de mercado adequado para o aluguel do imóvel foi homologado por decisão interlocutória, confirmada por acórdão de agravo de instrumento, com trânsito em julgado, operou-se a preclusão, que impede a rediscussão da matéria em apelação. 2. Na ação de renovação do contrato de aluguel em que há revisão do valor mensal a ser pago, não sendo acolhido o valor proposto na inicial, ocorre sucumbência recíproca. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. REVISÃO DO VALOR MENSAL. LAUDO PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se o laudo pericial que apurou o valor de mercado adequado para o aluguel do imóvel foi homologado por decisão interlocutória, confirmada por acórdão de agravo de instrumento, com trânsito em julgado, operou-se a preclusão, que impede a rediscussão da matéria em apelação. 2. Na ação de renovação do contrato de aluguel em que há revisão do valor mensal a ser pago, não sendo acolhido o valor proposto na inicial, ocorre sucumbência recíproca. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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