TJDF APC - 940592-20130110258310APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. OBJETO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DOCUMENTOS. FATURAS. APTIDÃO PARA MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIDO. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 2. O contrato juntado aos autos, acompanhados das faturas que atestam a prestação dos serviços, bem como o valor líquido devido, são documentos hábeis ao procedimento monitório, mormente quando a efetiva prestação do serviço não foi objeto de controvérsia. 3. Não há que se falar em reforma na sentença de questão já decidida nos autos, mantida por acórdão que resolveu agravo de instrumento, qual seja, indeferimento de chamamento ao processo de operadora de plano de saúde, tendo restado preclusa a questão. 4. É lícito ao hospital promover a cobrança diretamente do paciente ou de quem, juntamente com este, se obrigou contratualmente, por meio de assinatura de contrato de prestação de serviços hospitalares, a ressarcir os gastos com o tratamento de saúde prestados pelo nosocômio. Não tendo havido a comprovação do pagamento por parte da seguradora, lícita a conduta da requerente em promover a cobrança do débito junto ao contratante. 5. Ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. OBJETO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DOCUMENTOS. FATURAS. APTIDÃO PARA MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIDO. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 2. O contrato juntado aos autos, acompanhados das faturas que atestam a prestação dos serviços, bem como o valor líquido devido, são documentos hábeis ao procedimento monitório, mormente quando a efetiva prestação do serviço não foi objeto de controvérsia. 3. Não há que se falar em reforma na sentença de questão já decidida nos autos, mantida por acórdão que resolveu agravo de instrumento, qual seja, indeferimento de chamamento ao processo de operadora de plano de saúde, tendo restado preclusa a questão. 4. É lícito ao hospital promover a cobrança diretamente do paciente ou de quem, juntamente com este, se obrigou contratualmente, por meio de assinatura de contrato de prestação de serviços hospitalares, a ressarcir os gastos com o tratamento de saúde prestados pelo nosocômio. Não tendo havido a comprovação do pagamento por parte da seguradora, lícita a conduta da requerente em promover a cobrança do débito junto ao contratante. 5. Ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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