TJDF APC - 940608-20151110035790APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ABREVIAÇÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMPO MÍNIMO DE 18 MESES DE FREQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO. 1. Cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 2. A pretensão de ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos - EJA, por aluno maior de 18 anos que pretende a conclusão do ensino médio, é legítima quando cumprido o prazo de 18 meses, o que, uma vez atendido, conduz à manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada ao aluno. 3. Ainda que não aplicado a teoria do fato consumado, impossível a desconstituição da decisão que possibilitou ao autor a realização de testes e avaliações a qual gerou a sua aprovação e consequentemente a matrícula na universidade. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ABREVIAÇÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMPO MÍNIMO DE 18 MESES DE FREQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO. 1. Cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 2. A pretensão de ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos - EJA, por aluno maior de 18 anos que pretende a conclusão do ensino médio, é legítima quando cumprido o prazo de 18 meses, o que, uma vez atendido, conduz à manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada ao aluno. 3. Ainda que não aplicado a teoria do fato consumado, impossível a desconstituição da decisão que possibilitou ao autor a realização de testes e avaliações a qual gerou a sua aprovação e consequentemente a matrícula na universidade. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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