TJDF APC - 940726-20140110801547APC
RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO ZERO KM. INÚMEROS DEFEITOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO FORNECEDOR AO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANO MORAL. VALOR. 1.O fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do veículo, cuja extensão - tamanha que o próprio gerente do fabricante reconheceu que se tratava de uma aberração - faculta ao consumidor o imediato pedido da devolução dos valores pagos, mais perdas e danos, independentemente, portanto, do transcurso do trintídio previsto no CDC e que é reservado para outras hipóteses. 2.No caso, configurou-se o dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 10.000,00 - que não comporta redução, sob pena de tornar-se flagrantemente desproporcional à ofensa.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO ZERO KM. INÚMEROS DEFEITOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO FORNECEDOR AO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANO MORAL. VALOR. 1.O fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do veículo, cuja extensão - tamanha que o próprio gerente do fabricante reconheceu que se tratava de uma aberração - faculta ao consumidor o imediato pedido da devolução dos valores pagos, mais perdas e danos, independentemente, portanto, do transcurso do trintídio previsto no CDC e que é reservado para outras hipóteses. 2.No caso, configurou-se o dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 10.000,00 - que não comporta redução, sob pena de tornar-se flagrantemente desproporcional à ofensa.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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