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Jurisprudência


TJDF APC - 940729-20130111153739APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DREITO PROCESSUAL CIVIL. PREGÃO ELETRÔNICO. PREGOEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA SENTENÇA. NULA. ART. 463 CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Mandado de Segurança pelo qual o impetrante discute alteração do Termo de Referência do Pregão Eletrônico não é de competência do pregoeiro, pois este se configura como mero executor do ato impugnado. 2. Proferidas duas sentenças no mesmo processo, deve a segunda ser anulada por violação ao artigo 463 do Código de Processo Civil. 3. Nula a sentença combatida, julgo prejudicado o apelo.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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