TJDF APC - 940807-20150610052680APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. ART. 267, VI, CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O feito não deve ser extinto por ausência superveniente do interesse de agir, em razão da ausência de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, mormente quando a parte diligencia no sentido de encontrar o bem. O interesse de agir é condição da ação consistente no biônimo necessidade-adequação. A prestação jurisdicional deve ser um meio necessário e útil para a solução da lide e o instrumento utilizado pelo autor deve ser o adequado ao caso. A não localização do réu para fins de citação e do bem em litígio não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o objeto demandado Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. ART. 267, VI, CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O feito não deve ser extinto por ausência superveniente do interesse de agir, em razão da ausência de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, mormente quando a parte diligencia no sentido de encontrar o bem. O interesse de agir é condição da ação consistente no biônimo necessidade-adequação. A prestação jurisdicional deve ser um meio necessário e útil para a solução da lide e o instrumento utilizado pelo autor deve ser o adequado ao caso. A não localização do réu para fins de citação e do bem em litígio não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o objeto demandado Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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