TJDF APC - 940817-20141010053642APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. DESACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONJUGES. FIXAÇÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. QUANTUM. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. 1) Havendo desacordo entre as partes, o ordenamento jurídico possibilita ao condômino a divisão da coisa comum, conforme preconiza o artigo 1.320 do Código Civil. 2) A circunstância de o imóvel comum ter permanecido na posse exclusiva de um dos ex-cônjuges após o divórcio e a partilha de bens autoriza o arbitramento de aluguéis mensais em favor do outro consorte. 3) Na hipótese de a parte deixar de impugnar o valor apresentado pelo autor no momento oportuno, este se torna incontroverso, não sendo mais passível de refutação. 4) Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. DESACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONJUGES. FIXAÇÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. QUANTUM. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. 1) Havendo desacordo entre as partes, o ordenamento jurídico possibilita ao condômino a divisão da coisa comum, conforme preconiza o artigo 1.320 do Código Civil. 2) A circunstância de o imóvel comum ter permanecido na posse exclusiva de um dos ex-cônjuges após o divórcio e a partilha de bens autoriza o arbitramento de aluguéis mensais em favor do outro consorte. 3) Na hipótese de a parte deixar de impugnar o valor apresentado pelo autor no momento oportuno, este se torna incontroverso, não sendo mais passível de refutação. 4) Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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