TJDF APC - 940820-20160510001822APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. 2) Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3) Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. 4) Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 295, VI, e 267, I, todos do CPC/73. Desnecessária a intimação pessoal da parte nesse caso. 5) Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. 2) Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3) Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. 4) Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 295, VI, e 267, I, todos do CPC/73. Desnecessária a intimação pessoal da parte nesse caso. 5) Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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