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Jurisprudência


TJDF APC - 940824-20150110207173APC

Ementa
EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2 - Se não há vaga na creche da rede pública pretendida pela parte, não é possível a obtenção de provimento jurisdicional destinado a efetivar a sua matrícula, em preterição a outras crianças que igualmente aguardam em lista de espera, sob pena de ofensa à isonomia. 3 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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