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Jurisprudência


TJDF APC - 940825-20140110889535APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. COLOCAÇÃO DE STENT.ABUSIVIDADE. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. 1. Nos termos do enunciado nº 469 da Súmula do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.Inobstante o plano de saúde possa excluir algumas enfermidades da cobertura contratual, não poderá limitar os tipos de procedimentos necessários ao tratamento da moléstia coberta. 3.É devida a condenação da operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado em indenização por danos morais in re ipsa. 4. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de apelação conhecido desprovido

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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