TJDF APC - 940825-20140110889535APC
DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. COLOCAÇÃO DE STENT.ABUSIVIDADE. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. 1. Nos termos do enunciado nº 469 da Súmula do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.Inobstante o plano de saúde possa excluir algumas enfermidades da cobertura contratual, não poderá limitar os tipos de procedimentos necessários ao tratamento da moléstia coberta. 3.É devida a condenação da operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado em indenização por danos morais in re ipsa. 4. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de apelação conhecido desprovido
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. COLOCAÇÃO DE STENT.ABUSIVIDADE. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. 1. Nos termos do enunciado nº 469 da Súmula do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.Inobstante o plano de saúde possa excluir algumas enfermidades da cobertura contratual, não poderá limitar os tipos de procedimentos necessários ao tratamento da moléstia coberta. 3.É devida a condenação da operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado em indenização por danos morais in re ipsa. 4. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de apelação conhecido desprovido
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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