TJDF APC - 940828-20150310258553APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRÊMIO. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE, DAS CONDIÇÕES GERAIS, DAS CÓPIAS DA FATURA E DO DEMONSTRATIVO GERAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a apresentação do contrato com a assinatura das partes e de duas testemunhas para a execução de prêmio de seguro em grupo. A ação executiva pode ser lastreada apenas na apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRÊMIO. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE, DAS CONDIÇÕES GERAIS, DAS CÓPIAS DA FATURA E DO DEMONSTRATIVO GERAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a apresentação do contrato com a assinatura das partes e de duas testemunhas para a execução de prêmio de seguro em grupo. A ação executiva pode ser lastreada apenas na apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão