TJDF APC - 940834-20151310025062APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGTIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. ART. 35. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA. CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Sendo a relação jurídica havida entre as partes típica relação de consumoe estando a ré inserida na cadeia de consumo colocada à disposição do consumidor, a sua responsabilidade pelos danos causados a ele é medida de rigor, nos termos dos artigos 18, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovado o descumprimento dos termos da oferta pelo fornecedor do serviço, bem como a falha nas informações prestadas ao consumidor,nasce para este o direito de resolver o contrato e receber as quantias pagas, monetariamente atualizadas, acrescidas de perdas e danos, conforme o que dispõe o art. 35, III do CDC. A devolução atualizada dos valores pagos pela autora, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, atende à finalidade do art. 35, III, do CDC, não atraindo a incidência de cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, mormente quando esta ultrapassa, e muito, o valor desembolsado pela autora com a unidade imobiliária que pretendia adquirir. Apelos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGTIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. ART. 35. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA. CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Sendo a relação jurídica havida entre as partes típica relação de consumoe estando a ré inserida na cadeia de consumo colocada à disposição do consumidor, a sua responsabilidade pelos danos causados a ele é medida de rigor, nos termos dos artigos 18, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovado o descumprimento dos termos da oferta pelo fornecedor do serviço, bem como a falha nas informações prestadas ao consumidor,nasce para este o direito de resolver o contrato e receber as quantias pagas, monetariamente atualizadas, acrescidas de perdas e danos, conforme o que dispõe o art. 35, III do CDC. A devolução atualizada dos valores pagos pela autora, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, atende à finalidade do art. 35, III, do CDC, não atraindo a incidência de cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, mormente quando esta ultrapassa, e muito, o valor desembolsado pela autora com a unidade imobiliária que pretendia adquirir. Apelos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão