TJDF APC - 940835-20131110001974APC
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECEBIMENTO - ASSINATURAS. 1 - A Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474/68) faculta ao comerciante, em seu art. 2º, a extração de duplicata da fatura, no momento da venda, excluindo expressamente qualquer outro título de crédito para o fim de representação da compra e venda efetuada. Assim, no momento do recebimento dos produtos, o comprador já tem ciência do valor das respectivas duplicatas, do número destas, dos seus prazos de vencimento, entre outros, uma vez que uma via da nota fiscal-fatura fica em seu poder. Portanto, a Duplicata se confunde com a própria nota fiscal-fatura. Então, no momento do recebimento da mercadoria e assinatura do respectivo comprovante de entrega, o comprador é notificado do valor devido e da constituição do crédito, atendendo-se, desse modo, o previsto no art. 1º da citada Lei das Duplicatas. 2 - Uma vez comprovadas a entrega e o recebimento da mercadoria e, preenchidos os demais requisitos do art. 15 da citada lei das duplicatas, a falta de aceite é ato meramente formal, não tendo o condão de desqualificar a força executiva do título regularmente apresentado. 3 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC/73, art. 333). Nesse sentido, o não reconhecimento, puro e simples, das assinaturas apostas nos comprovantes de recebimentos de mercadorias, sem qualquer outro elemento substancial capaz de elidi-las, não tem o condão desqualificar os títulos e documentos representativos da controvérsia. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECEBIMENTO - ASSINATURAS. 1 - A Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474/68) faculta ao comerciante, em seu art. 2º, a extração de duplicata da fatura, no momento da venda, excluindo expressamente qualquer outro título de crédito para o fim de representação da compra e venda efetuada. Assim, no momento do recebimento dos produtos, o comprador já tem ciência do valor das respectivas duplicatas, do número destas, dos seus prazos de vencimento, entre outros, uma vez que uma via da nota fiscal-fatura fica em seu poder. Portanto, a Duplicata se confunde com a própria nota fiscal-fatura. Então, no momento do recebimento da mercadoria e assinatura do respectivo comprovante de entrega, o comprador é notificado do valor devido e da constituição do crédito, atendendo-se, desse modo, o previsto no art. 1º da citada Lei das Duplicatas. 2 - Uma vez comprovadas a entrega e o recebimento da mercadoria e, preenchidos os demais requisitos do art. 15 da citada lei das duplicatas, a falta de aceite é ato meramente formal, não tendo o condão de desqualificar a força executiva do título regularmente apresentado. 3 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC/73, art. 333). Nesse sentido, o não reconhecimento, puro e simples, das assinaturas apostas nos comprovantes de recebimentos de mercadorias, sem qualquer outro elemento substancial capaz de elidi-las, não tem o condão desqualificar os títulos e documentos representativos da controvérsia. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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