TJDF APC - 940839-20150710040669APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXIGÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CURRÍCULO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. 1. A não disponibilização de estágio supervisionado em curso no qual este é exigido, constitui falha na prestação de serviço, razão pela qual surge o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor de indenização por danos morais, faz-se ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva, devendo-se ainda observar a razoabilizadade e a proporcionalidade. 3. Apelo conhecido e provido parcialmente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXIGÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CURRÍCULO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. 1. A não disponibilização de estágio supervisionado em curso no qual este é exigido, constitui falha na prestação de serviço, razão pela qual surge o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor de indenização por danos morais, faz-se ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva, devendo-se ainda observar a razoabilizadade e a proporcionalidade. 3. Apelo conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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