TJDF APC - 940843-20140111221012APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VALORES DEBITADOS EM CONTA INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, independendo da existência de culpa pelos defeitos na prestação dos serviços. Resta evidente a ocorrência de ato ilícito praticado quando o banco, apesar de ter reconhecido administrativamente a ocorrência de fraudes na conta corrente da consumidora, deixou de restituir os valores referentes a duas das operações indevidas à consumidora, ocorridas no mesmo dia, sem comprovar que estas não se enquadravam na fraude relativa às demais. No tocante à condenação à devolução em dobro, a incidência da penalidade prevista no art. 42, do CDC, ocorre tão somente quando configurada a má-fe da parte vencida. A má-fé não se presume, é necessária a prova irrefutável e manifesta do dolo com o propósito de causar dano processual à parte contrária para que seja configurada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VALORES DEBITADOS EM CONTA INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, independendo da existência de culpa pelos defeitos na prestação dos serviços. Resta evidente a ocorrência de ato ilícito praticado quando o banco, apesar de ter reconhecido administrativamente a ocorrência de fraudes na conta corrente da consumidora, deixou de restituir os valores referentes a duas das operações indevidas à consumidora, ocorridas no mesmo dia, sem comprovar que estas não se enquadravam na fraude relativa às demais. No tocante à condenação à devolução em dobro, a incidência da penalidade prevista no art. 42, do CDC, ocorre tão somente quando configurada a má-fe da parte vencida. A má-fé não se presume, é necessária a prova irrefutável e manifesta do dolo com o propósito de causar dano processual à parte contrária para que seja configurada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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