TJDF APC - 940844-20140111041643APC
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo que da mera privação da exploração econômica do bem emerge o dever de indenizar, haja vista este possuir caráter de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data avençada. Todavia, os lucros cessantes devem ser proporcionais ao valor que a parte autora pagou no período em que ocorreu a mora da construtora. Não cabe a inversão da cláusula penal estipulada unicamente em favor da construtora, devido à ausência de previsão contratual neste sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo que da mera privação da exploração econômica do bem emerge o dever de indenizar, haja vista este possuir caráter de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data avençada. Todavia, os lucros cessantes devem ser proporcionais ao valor que a parte autora pagou no período em que ocorreu a mora da construtora. Não cabe a inversão da cláusula penal estipulada unicamente em favor da construtora, devido à ausência de previsão contratual neste sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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