TJDF APC - 940846-20160110136855APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES CONTROVERSOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM CARÁTER PROVISÓRIO. Se o tema a respeito dos cálculos do valor da execução não se tornou incontroverso, à vista da pendência de recurso especial interposto contra o v. acórdão proferido em agravo de instrumento que julgou tal questão, a execução passa a ter caráter provisório, ainda que o art. 497 do CPC/1973 preveja que a interposição de recurso especial não impede a execução do julgado, pois, certo é que, a possibilidade de ser obtido provimento no recurso especial pode desconstituir ou modificar o título executivo. Uma vez que, nos termos do artigo 475-R do CPC/1973, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, o artigo 587, 2ª parte, do mesmo diploma legal ensina que, quando se presume que a execução possa causar dano de difícil ou incerta reparação ao executado, a execução deve ser submetida ao regime da execução provisória, ou seja, às disposições do artigo 475-O do CPC/1973, em especial quanto ao inciso III, que exige a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados à disposição do Juízo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES CONTROVERSOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM CARÁTER PROVISÓRIO. Se o tema a respeito dos cálculos do valor da execução não se tornou incontroverso, à vista da pendência de recurso especial interposto contra o v. acórdão proferido em agravo de instrumento que julgou tal questão, a execução passa a ter caráter provisório, ainda que o art. 497 do CPC/1973 preveja que a interposição de recurso especial não impede a execução do julgado, pois, certo é que, a possibilidade de ser obtido provimento no recurso especial pode desconstituir ou modificar o título executivo. Uma vez que, nos termos do artigo 475-R do CPC/1973, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, o artigo 587, 2ª parte, do mesmo diploma legal ensina que, quando se presume que a execução possa causar dano de difícil ou incerta reparação ao executado, a execução deve ser submetida ao regime da execução provisória, ou seja, às disposições do artigo 475-O do CPC/1973, em especial quanto ao inciso III, que exige a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados à disposição do Juízo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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